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| Representantes da ABRASME, RENILA, COSEMS, FRENTE ESTADUAL ANTIMANICOMIAL E MNLA |
12º Congresso Paulista de Saúde Pública: II Encontro Paulista de Saúde Mental - ocorrido em 23/10/2011 - documento oficial do encontro
Declaração de São Bernardo do Campo
Os participantes do “II Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP”, do “12º Congresso Paulista de Saúde Pública”, nos dias 22 a 26 de outubro de 2011, em São Bernardo do Campo.
Considerando:
1. Os avanços da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial no Brasil, como parte integrante da Reforma Sanitária Brasileira e seu incremento a partir da aprovação das Leis 10.216, de 6 de abril de 2001, e 10.708, de 31 de julho 2003, que determinam a mudança no modelo de atenção em saúde mental;
2. A realização da “Plenária Estadual de Saúde Mental Intersetorial de São Paulo” e da “IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial”, realizada pelo Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e por várias entidades à revelia da gestão estadual;
3. A prioridade dada à Saúde Mental no Pacto pela Saúde com reafirmação das responsabilidades sanitárias do gestor;
4. O Decreto Presidencial nº 7508 de 2011, que regulamenta a lei 8080/90, constituindo a atenção psicossocial como componente obrigatório de todas as Regiões de Saúde;
5. A necessidade de avançar na desinstitucionalização dos moradores de hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, tendo em vista que dos 6349 apontados no censo de 2008, 4932 continuam residindo em hospitais psiquiátricos;
6. Os grandes desafios para a implantação da rede substitutiva em São Paulo, ainda com pequeno número de serviços comunitários de atenção à saúde mental;
7. A insuficiência de financiamento federal e a inexistência de recursos estaduais para a construção da rede substitutiva;
8. A necessidade da Atenção Básica incluir a atenção em Saúde Mental como parte integrante de suas ações;
9. A articulação das forças contrárias ao avanço da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial.
Conclamam:
1. Que os Colegiados de Gestão Regional incorporem em suas agendas de prioridades a implementação da Reforma Psiquiátrica, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial; coordenando a implantação, nas regiões, da rede substitutiva em Saúde Mental e Álcool e outras Drogas, que contemple a qualificação da atenção à crise;
2. Que as Comunidades Terapêuticas e a Internação Compulsória não sejam consideradas recursos da Atenção em Saúde Mental, dentro da rede pública, pois ferem os princípios dos Direitos Humanos, da Atenção Psicossocial e da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial;
3. Que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) cumpra seu dever no processo de financiamento estadual para a manutenção e ampliação da rede substitutiva, conforme os princípios e diretrizes do relatório final da “IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial”;
4. Que a SES/SP reoriente sua ação apoiando técnica e financeiramente a implantação da rede substitutiva prevista na Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, com os serviços já definidos em Portarias Ministeriais (leitos para desintoxicação no hospital Geral, SRT, CAT, Consultório de rua, CAPS com hospitalidade noturna e ações de saúde mental na atenção básica), além de implantar outros serviços já experimentados nas redes municipais paulistas como o CECCO;
5. Que a SES/SP, o COSEMS/SP e o Ministério da Saúde realizem esforços para desinstitucionalização de todos os moradores de hospitais psiquiátricos do Estado, num prazo máximo de três anos, através de incentivos financeiros, de apoio técnico aos municípios paulistas e da ampliação de dispositivos já existentes (Residência Terapêutica, Programa de Volta para Casa);
6. Que o Ministério da Saúde amplie o financiamento para a Rede substitutiva destacando: CAPS AD III infanto-juvenil, os serviços intersetoriais como os Centros de Convivência e que o recurso da APAC para SRT seja de igual valor ao da AIH;
7. Que a Política de Atenção em saúde e intersetorial a usuários de álcool, crack e outras drogas seja parte integrante das Políticas de Atenção em Saúde Mental e respeite os princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e do Relatório Final da “IV Conferência Nacional de Saúde Mental”;
8. Que haja investimento em residências (SRT, CAT, moradia solidária) para pessoas em situação de rua com sofrimento psíquico e/ou uso de abusivo de álcool e outras drogas;
9. Que os Departamentos Regionais de Saúde (DRS), na implantação das redes de atenção em saúde mental, antes da efetivação das propostas, convoquem os gestores, trabalhadores, usuários, fóruns e conselhos, com foco na intersetorialidade, para dialogar sobre a rede.
10. Que o processo de formação dos profissionais da saúde e as estratégias de Educação Permanente contemplem princípios da Atenção Psicossocial e da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial;
11. Que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e o Congresso Nacional convoquem a sociedade para um amplo debate, com audiências públicas, sobre projetos de lei relacionados à saúde mental, antes de promulgá-los;
12. Que os gestores desenvolvam uma ação articulada frente ao crescente processo de judicialização da internação em saúde mental;
13. Pelo fechamento da Unidade Experimental de Saúde que atende hoje os egressos da Fundação CASA, no município de São Paulo.
Mais informações, blog da APSP http://www.blogdaapsp.blogspot.com/
Lançamento da Frente estadual antimanicomial
